Documento legal
Termos de Uso
Valem para o site https://profisystem.online, o sistema web PROFISYSTEM, o portal do cliente e os aplicativos Android.
1. Aceitação
Ao criar uma conta, contratar ou usar o PROFISYSTEM, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se usar o sistema em nome de uma empresa, declara ter poderes para aceitá-los por ela. Se não concordar, não utilize o serviço.
2. O que é o serviço
O PROFISYSTEM é um software de gestão disponibilizado pela internet (SaaS) para ordens de serviço, equipes de campo, calibração, metrologia, laboratório, PMOC, comercial (propostas, funil, pedidos, contratos, metas), compras, estoque, financeiro (contas a receber e a pagar, fluxo de caixa, conciliação bancária), notas fiscais e módulos relacionados. Os módulos, limites de usuários e condições de cada cliente são os descritos na proposta comercial ou no plano contratado.
3. Contas e acessos
- Cada login é pessoal e intransferível; a empresa cliente cria e administra os logins da sua equipe.
- Você é responsável por manter senhas em sigilo e pelas ações feitas com seu login. Avise-nos imediatamente em caso de uso indevido.
- A empresa cliente pode ativar, desativar ou excluir usuários a qualquer momento, e é responsável por remover o acesso de quem deixar a equipe.
4. Contratação, pagamento e reajuste
Preço, periodicidade, prazo, forma de pagamento e índice de reajuste são informados por escrito na proposta ou no plano antes da contratação. Em caso de atraso no pagamento, o acesso poderá ser suspenso após aviso prévio, sem perda dos dados durante o período de suspensão. Tributos incidentes seguem a legislação vigente.
5. Cancelamento e direito de arrependimento
- O cliente pode cancelar conforme as condições da proposta. Na ausência de condição específica, o cancelamento vale ao fim do período já pago, sem cobrança de períodos seguintes.
- Quando houver relação de consumo e a contratação ocorrer fora do estabelecimento (ex.: pela internet), o consumidor pode desistir em até 7 dias, com devolução dos valores pagos (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
- Após o encerramento, o cliente pode solicitar a exportação dos seus dados em até 30 dias. Depois desse prazo, os dados poderão ser excluídos, exceto o que a lei exigir que seja mantido.
6. Uso permitido
É proibido usar o PROFISYSTEM para:
- atividades ilegais, fraudes ou violação de direitos de terceiros;
- inserir dados pessoais sem base legal ou conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole a privacidade;
- tentar acessar dados de outras empresas, burlar autenticação ou testar vulnerabilidades sem autorização;
- copiar, revender, sublicenciar, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar o sistema de forma intencional.
O descumprimento pode levar à suspensão do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
7. Dados e LGPD
Os dados que a empresa cliente insere no sistema (clientes, OS, certificados, fotos, localização da equipe etc.) pertencem a ela. Para esses dados, a empresa cliente é a controladora e o PROFISYSTEM atua como operador, tratando-os apenas para prestar o serviço, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Cabe à empresa cliente ter base legal para os dados que cadastra e informar seus colaboradores sobre recursos como GPS e assinatura. Detalhes na Política de Privacidade.
8. Responsabilidade técnica
O PROFISYSTEM é uma ferramenta de apoio. Cálculos, incertezas, certificados, relatórios, planos de PMOC e demais documentos gerados dependem dos dados informados pelo usuário. A validação técnica, a rastreabilidade metrológica e o atendimento às normas e regulamentos aplicáveis (como ABNT NBR ISO/IEC 17025, Lei nº 13.589/2018 e regulamentos do Inmetro e da Anvisa) são de responsabilidade da empresa cliente e de seus responsáveis técnicos.
9. Financeiro, Pix, nota fiscal e bancos
- Pagamentos: as cobranças Pix são geradas com a chave ou a conta do provedor de pagamento da própria empresa cliente, e o dinheiro cai direto na conta dela. O PROFISYSTEM não recebe, guarda, intermedeia nem movimenta valores.
- Open Finance: a conexão com bancos é feita por meio de provedor de Open Finance (Pluggy). O acesso só existe depois que o titular autoriza no aplicativo ou site da própria instituição, é apenas de leitura (contas, saldos e transações), pode ser revogado a qualquer momento no sistema ou no banco e não permite fazer pagamentos ou transferências. A disponibilidade de cada banco, o prazo da autorização e os dados enviados dependem da instituição e do provedor.
- Conciliação: o sistema sugere qual cobrança ou conta cada lançamento do extrato quita; a baixa só acontece depois da confirmação do usuário, que deve conferir as sugestões.
- Baixa automática do Pix: quando a empresa cliente liga uma chave Pix a um banco conectado e escolhe a baixa automática, o sistema confere periodicamente as entradas dessa conta e baixa a cobrança em aberto somente quando o valor e o pagador (CNPJ, nome ou identificador do Pix) correspondem. Lançamentos pendentes ou com mais de uma cobrança possível não são baixados. A frequência depende da atualização dos dados pelo banco e pelo provedor, e a empresa cliente pode desfazer uma baixa ou voltar à baixa manual a qualquer momento.
- Consulta de CNPJ: a situação cadastral e os dados de clientes, fornecedores e da própria empresa são consultados em bases públicas que reproduzem os dados da Receita Federal. As análises e alertas são informativos, podem refletir atrasos dessas bases e não substituem a consulta oficial nem a decisão da empresa cliente.
- Nota fiscal e tributos: alíquotas, retenções, códigos de serviço, enquadramento tributário e textos fiscais são definidos pela empresa cliente e por seu contador. O PROFISYSTEM transmite os dados informados, não presta consultoria fiscal ou contábil e não responde por dados fiscais incorretos ou por indisponibilidade dos sistemas das prefeituras e emissores.
- Certificado digital e senhas: certificados A1, senhas de e-mail, tokens e chaves de provedores ficam armazenados criptografados, não são exibidos de volta na tela e só são usados para a função a que se destinam. Cabe à empresa cliente mantê-los válidos e revogá-los se houver suspeita de uso indevido.
10. Integrações com sistemas de terceiros
O PROFISYSTEM pode se conectar a sistemas de terceiros escolhidos pela empresa cliente (por exemplo, Metroex, provedores de Pix, de Open Finance e de nota fiscal). Salvo quando informado expressamente, não há parceria, representação ou vínculo comercial entre o PROFISYSTEM e esses terceiros, cujas marcas pertencem aos respectivos titulares. Quando exigido, a integração só é liberada após o aceite de um termo de responsabilidade específico, registrado com usuário, data e endereço IP. A empresa cliente é responsável por ter o direito de usar as credenciais e os dados que informa, e o funcionamento, a disponibilidade, as mudanças e as cobranças desses serviços são de responsabilidade dos próprios terceiros.
11. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o serviço disponível e estável, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas — podem ocorrer manutenções, atualizações e interrupções de provedores de internet ou hospedagem. Sempre que possível, manutenções programadas são avisadas com antecedência. O aplicativo de campo funciona sem sinal e sincroniza quando a conexão volta.
12. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, o PROFISYSTEM não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos, nem por falhas causadas por dados incorretos, uso indevido, equipamentos ou conexões do cliente. Em contratos entre empresas, a responsabilidade total fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao evento. Nada nestes Termos afasta direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.
13. Propriedade intelectual
O software, a marca PROFISYSTEM™, o layout e os materiais do site são protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 (software), nº 9.610/1998 (direitos autorais) e nº 9.279/1996 (propriedade industrial — a marca está em uso público e contínuo no Brasil desde 24 de maio de 2026). A contratação concede uma licença de uso não exclusiva e intransferível pelo período contratado — não transfere a propriedade do software nem autoriza o uso do nome ou do logotipo fora das regras descritas em Marca e propriedade intelectual. Marcas de terceiros citadas pertencem aos seus titulares.
14. Desenvolvimento sob medida
Personalizações, módulos exclusivos, integrações e migrações de dados são feitos mediante proposta específica, com escopo, prazo, valores e critérios de entrega definidos por escrito antes do início. A titularidade do que for desenvolvido segue o que constar nessa proposta; na falta de previsão, o cliente recebe licença de uso e o PROFISYSTEM mantém a titularidade do código.
15. Comunicações
Avisos sobre o serviço podem ser enviados por e-mail, pelo próprio sistema ou por WhatsApp aos contatos cadastrados. Comunicações de marketing só são enviadas com autorização e podem ser recusadas a qualquer momento.
16. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência; se o cliente não concordar, poderá cancelar antes da vigência, sem multa. A data no topo indica a versão atual.
17. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem as leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD e, quando houver relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Fica eleito o foro do domicílio do consumidor nas relações de consumo; nos demais casos, o foro da comarca da sede do fornecedor. Antes de qualquer medida, procure-nos em [email protected] — a maioria das questões se resolve por conversa.
18. Usuários fora do Brasil
O serviço é operado a partir do Brasil. Quem o utiliza de outro país também tem os direitos de acesso, correção, exclusão e portabilidade descritos na Política de Privacidade, e atendemos a pedidos fundamentados em leis equivalentes, como o GDPR (União Europeia).
Fornecedor do serviço
Dúvidas, solicitações de titulares de dados ou reclamações: [email protected]. Respondemos em até 15 dias.